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Resolução CRMV-MT

NOVAS RESOLUÇÕES DO CRMV-MT


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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CRMV-MT

 

RESOLUÇÃO CRMV-MT Nº 047, de 27 de NOVEMBRO de 2015.

Regulamenta o Atendimento Médico Veterinário em domicilio no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra “r” do artigo 4º, do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, reunidos na CCCLXVIª Sessão Plenária Ordinária realizada em 27 de novembro de 2015.

Considerando a necessidade de manter o padrão dos serviços de Medicina Veterinária em respeito ao regulamento previsto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando as prerrogativas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de regularem complementarmente normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária sempre que necessário e em face de suas características de regionalidade;

Considerando o aumento da realização do atendimento médico veterinário em domicilio e os riscos iminentes de infringir regras estabelecidas na Lei nº 5.517/1968 e Resolução CFMV 722/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar regras para a realização do atendimento médico veterinário em domicilio.

Parágrafo Único – Para as finalidades desta norma considera-se atendimento médico veterinário domiciliar aquele onde o profissional se desloca até o domicilio do paciente para realizar o atendimento.

Art. 2º - Somente será permitida a atividade de atendimento domiciliar prevista neste regulamento aos profissionais que possuírem consultório veterinário constituído e registrado ou estarem oficialmente vinculados a um estabelecimento veterinário seja ele clínica ou hospital veterinário devidamente registrado no CRMV-MT e preenchido formulário conforme anexo II desta resolução.

Parágrafo Único – Só poderão ser atendidos em domicilio animais que já tenham prontuário nos estabelecimentos citados no caput deste artigo e ficha devidamente assinada pelo proprietário com autorização expressa do atendimento domiciliar, ciente dos riscos deste atendimento.

Art. 3º – Só será permitido ao médico veterinário durante o atendimento domiciliar executar:

$1a)                  Anamnese do animal;

$1b)                  Aferir parâmetros como: temperatura, frequência respiratória, pressão arterial e frequência cardíaca;

$1c)                  Aplicação de medicamentos e vacinas;

$1d)                  Coleta de material para exames;

$1e)                  Fisioterapia e acupuntura;

$1f)                   Pequenos curativos;

$1g)                  Diagnósticos por imagem, sem utilizar tranquilizantes ou anestésicos.

Art. 4º – É vedada a prestação de serviços veterinários especializados em domicilio quando para a sua execução houver necessidade de uso de anestésicos ou tranquilizantes.

Paragrafo único - É vedada a realização de cirurgias ou qualquer outro procedimento que necessite de fluidoterapia.

Art. 5º - É obrigatório ao profissional médico veterinário que preste serviço de atendimento domiciliar, ao observar a necessidade de utilizar equipamentos, técnica ou local especifico, deverá notificar por escrito o proprietário da necessidade de encaminhar este animal a uma clínica ou hospital veterinário devidamente registrado junto ao CRMV-MT.

Art. 6º - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CRMV-MT.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

Méd. Vet. Verton Silva Marques

CRMV-MT nº 1915

Presidente

 

Méd. Vet. Maristela B. V. Corrêa

CRMV-MT nº 1230

Secretária Geral

 

 

 

 

ANEXO I

(RESOLUÇÃO CRMV-MT Nº 047, de 27 de novembro de 2015)

 

 

 

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA REGISTRO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTONÔMO PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR:

 

» Registro do Consultório ou Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada com estabelecimento veterinário

» Cópia autenticada do ISS de autônomo;

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

(RESOLUÇÃO CRMV-MT Nº 047, de 27 de novembro de 2015)

 

 

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO DOMICILIAR:

$11)      IDENTIFICAÇÃO:

Nome do profissional: ______________________________________________________

CPF nº:   __________________________________________

Registro no CRMV-MT n°. ___________________________

$12)      Horário de Atendimento:

_________________________________________________________________________

$13)      Qual município e região ou bairro atendido:

           _________________________________________________________________________

Declaro estar ciente das exigências legais da Resolução CFMV nº 722/2002 do CFMV; Resolução 1.015/2012 do CFMV; Resolução 1.069/2014 do CFMV; Resolução CFMV n.º 1.071/2014, Lei nº 5.517/1968 e Resolução do CRMV-MT 047/2015. E que seu descumprimento acarretará multa conforme Resolução CFMV 682/2001 ou outra que a substitua e que poderá também sofrer punições éticas.

_____________________________________

Profissional/assinatura/carimbo

 

Curtinhas

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