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Artigo informativo: As instituições de proteção animal e a gratuidade do serviço Médico Veterinário

É sabido que nos dias de hoje é difícil encontrar uma lar sem ter nele inserido um animal de estimação. O Brasil tem 200 milhões de habitantes, e cada família tem em média 4 pessoas. Ou seja, 50 milhões de famílias, com 100 milhões de bichos, o que dá dois animais de estimação por casa. (http://g1.globo.com/2014).

Diante desta realidade constatamos como é grande a população animal no nosso país, e verificamos também que deste montante muito são de famílias de baixa renda que não tem condições financeiras para manter esses animais, e muitas vezes se desfazem dele por não conseguir mantê-los.

Diante desta triste realidade foram sendo criadas nos Brasil varias Instituições de Proteção Animal. Essas instituições recolhem, cuidam e encaminham animais de estimação para adoção. Esses lugares são ONGs (organizações não governamentais) ou uma Associação Protetora de Animais. As pessoas que atendem esses pets o fazem por iniciativa própria e contam com a ajuda de terceiros para manter e cuidar dos bichinhos que são abandonados e maltratados por seus donos. Espalhadas pelo Brasil existem milhares de ONGs. Essas instituições tentam diminuir a população de animais abandonados, procuram também protege-los de maus tratos, organizam mutirões de castrações, feiras de doações e tentam ajudar donos que não tem condições de tratar seus animais a terem acesso a serviço médico veterinário de forma gratuita ou por um custo baixo entre outras ações.

Visto esta realidade é importante esclarecer que estas instituições que se propõem a prestação deste trabalho mesmo que de forma voluntária e sem fins lucrativos precisa seguir alguns critérios para realização do mesmo: para tanto a mesma precisa ter um estatuto devidamente registrado e lei municipal homologada reconhecendo que a mesma é um órgão de utilidade pública. Essas entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública estão sujeitas ainda a registro na autarquia CFMV-CRMVs do Estado/ região onde se localizem, mais ficam dispensados do pagamento de taxa de inscrição e da anuidade segundo o artigo 3º parágrafo único da Resolução 592 de 26 de junho de 1992. Também ficam essas instituições obrigadas a homologar um Registro de Responsabilidade Técnica e todo evento veterinário como mutirões, feiras e eventos que tenham prestação de serviço medico veterinário tem que segundo a Resolução 1041/2013 ter um profissional responsável:

Art. 30. Para o exercício das atividades pertinentes à Medicina Veterinária ou Zootecnia pelas pessoas jurídicas, a responsabilidade técnica será de exclusiva competência de médico veterinário (...), conforme o caso, inscrito no CRMV da jurisdição, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, (...).

Todo profissional Medico veterinário só poderá prestar serviços veterinários nestas instituições e em eventos que elas venham a promover se as mesmas estiverem regularizadas junto ao CRMV de sua jurisdição, pois a inobservância deste levará o mesmo a estar praticando infração ética segundo a Art. 21 e 22 da Resolução n° 722 de 16 de agosto de 2002:

Art. 21. Ao médico veterinário não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública.
Art. 22. É vedado ao médico veterinário permitir que seus serviços sejam divulgados como gratuitos.

Bom como vimos para se prestar um trabalho mesmo que voluntario e com intenções nobres como é a causa dos animais exige certos cuidados que visam não só assegurar a regularidade da prestação do serviço mais a própria integridade dos animais e pessoas envolvida no processo, pois todo trabalho que é conduzido por princípios de clareza e legalidade tem como fim um trabalho seguro para os que se beneficiam do mesmo, visto que estamos diante também de um serviço de saúde pública.

 

CRISTIANE SILVA CAMPOS
Medica Veterinária CRMV/MT 2165
Assessora Técnica e Administrativa do CRMV-MT.


Referências Bibliográficas:

MUNDO PET. Disponível em>>http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/mundo-pet/2014/noticia/2014/12/mundo-pet-cresce-o-mercado-de-produtos-para-animais-de-estimacao.html . Acesso em 13 de abril de 2015.
ONGS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO BRASIL. Disponível em>>https://br.noticias.yahoo.com/ongs-voltadas-prote-o-animais-no-brasil-171600728.html. Acesso em 13 de abril de 2015.
BRASIL, Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
BRASIL, Resolução 592 de 26 de junho de 1992 do CFMV. Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMVs.
BRASIL, Resolução 1014 de 13 de dezembro de 2013 do CFMV. Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.
BRASIL, Resolução 722 de 16 de agosto de 2002. Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

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