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Cancelamento ou Suspensão

Cancelamento, Suspensão E SUSPENSÃO POR TERMO DE FISCALIZAÇÃO do Registro - PJ

DO CANCELAMENTO
Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o Conselho de sua jurisdição, quando:

I - comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial ou Cartório de registro civil ou;
II - for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia ou;
III – Apresentar Ata de extinção de empresa registrada em cartório ou Junta Comercial.

Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos a empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.

O pedido de cancelamento de registro deverá ser distribuído a um Conselheiro relator, para emitir parecer, que será submetido a julgamento do plenário na primeira reunião após sua distribuição.
- Sendo homologado o cancelamento do registro e havendo débitos, estes deverão ser cobrados amigável e/ou judicialmente.
- Em caso de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30(trinta) dias ao Plenário do CFMV.

A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo ou voltar a exercer as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e 3º da Lei nº 5.550/68, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas de multa prevista em resolução, referente ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

Se a solicitação for apresentada até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro pagará 2/12 (dois doze avos), até 31 de março pagará 3/12 (três doze avos), até 30 de abril pagará 4/12 (quatro doze avos) e até 31 de maio pagará 5/12 (cinco doze avos) da anuidade do exercício.  

DA SUSPENSÃO
Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer a sua suspensão temporária do registro perante o Conselho de sua jurisdição, quando:

I- Promover junto a Secretaria de Fazenda Estadual a suspensão de suas atividades ou;

II- Apresentar o Termo de Fiscalização e ou Constatação do CRMV-MT, onde fique constatado que a empresa encontra-se “Fechada”, não havendo nesse caso específico, necessidade de assinatura de Declaração descrita no parágrafo único do art. 39 da Resolução CFMV nº 1041/2013 ou;

III- Apresentar Comprovante de Suspensão ou baixa na Prefeitura do respectivo Município de atuação da empresa ou;

IV- Apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica onde conste que a empresa não possui movimentação financeira ou;

V- Apresentar Comprovante de não movimentação financeira da Secretaria de Fazenda Estadual (pendências Fiscais).

VI- Solicitar fiscalização "in locu" do INDEA, constatando não funcionamento da empresa atestado por medico veterinário;

Ocorrendo a hipótese prevista nos itens supracitados, o responsável legal da pessoa jurídica deve assinar documento em que declara estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinicio de suas atividades, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao período da suspensão.

Ocorrendo a hipótese prevista no item I, o responsável legal da pessoa jurídica deve assinar documento em que declara estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades, sob pena de pagamento da (a) anuidades (s) referente (s) ao período da suspensão.

DA SUSPENSÃO POR TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art.39 da resolução do CFMV 1041/2013, paragrafo §7º - A suspensão também poderá ocorrer nas hipóteses em que a fiscalização do CRMV constatar a paralisação das atividades ou não localizá-la no endereço constante nos registros do Regional.

Os estabelecimentos que desejam suspender o registro devido ao fechamento ou paralisação das atividades, poderá ter seu registros suspenso devendo encaminhar ao CRMV-MT:

Requerimento Geral (disponível em serviços – pessoa jurídica - formulários) ou redigir solicitação formal endereçada ao Presidente do CRMV-MT, solicitando à Suspensão de Registro, bem como, realização de fiscalização IN-LOCO para constatar o fechamento, nestes casos o registro será suspenso mantendo a cobrança dos débitos vencidos;

Posterior ao protocolo do Requerimento, será instaurado processo administrativo, encaminhado para julgamento em sessão plenário para deferimento ou indeferimento do processo.

Prazo médio para conclusão e decisão do processo é de 60 dias, posterior a decisão a empresa receberá cópia da decisão do plenário do CRMV-MT.


 

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