CRMV - MT

Registro de Clínica

REGISTRO DE CLÍNICA VETERINÁRIA

Para registros de clinicas, hospitais e consultórios deverá atentar-se para os requisitos da Resolução CFMV nº1015/2012 "Conceitua e estabelece condições para funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências".

A responsabilidade técnica de estabelecimentos classificados como clínica veterinária deverá ser de 40 (quarenta) horas semanais, conforme § 6º da Resolução do CRMV-MT n°.32/2014, podendo a carga horária ser dividida entre os profissionais médicos(as)  veterinários(as) que atuam no estabelecimento.

O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica neste caso só será entregue após constatado em vistoria realizado pelo CRMV-MT de que o estabelecimento atende as exigências para funcionamento contidas na resolução do CFMV n°.1015/12. O estabelecimento só poderá realizar a prestação de serviço se a estrutura física estiver adequada com o que pede a legislação vigente a Resolução do CFMV n°.1015/2012, do contrário é vedado à prestação de serviços, estando sujeito a penalidades por infração o estabelecimento, bem como, o profissional responsável que executou o serviço.

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo. Não pode haver erros de formalização, em ocorrendo erros os documentos serão arquivados/cancelados ou devolvidos conforme o caso.

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica é de 20 dias.

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS PARA O ANO DE 2017:

1)  Registro de Pessoa Jurídica – R$ 204,00;

2)  Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica – R$ 79,00;

3)  Anotação de RT– R$ 126,00;

4) Anuidade do ano vigente é de acordo com o capital podendo ser cobrado proporcional, conforme a Resolução do CFMV n°.1117/2016, podendo ser :

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 677;
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.360,00;
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.042,00;
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.714,00;
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.392,00;
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.074,00;
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.434,00;

1.1-DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO

a) Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal por procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura (disponível em serviços – Pessoa Física – formulários);

b)  Cópia autenticadado Contrato Social e/ou Estatuto, mediante ou folhas do Diário Oficial que as publicou, ou se Microempreendedor Individual, a Certidão expedida pela Receita Federal do Brasil na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral como microempreendedor;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Juridica obtido no site da Receita Federal;

d) Comprovante de Inscrição Estadual;

e) Formulário de Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) em 04 (quatro) vias devidamente preenchidos, assinados pelas partes e 01 via reconhecido firma das assinaturas (VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS). No caso em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) ou diretor da empresa contratante deverá ser preenchida em 02 (duas) vias o ATRT de socio/diretor, devidamente assinado pelo mesmo, sendo pelo menos uma via com firma reconhecida;

f)  Preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.39/2015;

g) Preencher e assinar o Requerimento de Analise de Planta/Croqui;

h) Croqui ou Planta Baixa da futura instalação;

i)  Convênio ou Contrato com empresa coletora de cadáveres e resíduos de materiais perfurantes e infecciosos;

j)  Memorial Técnico com relação dos equipamentos existentes;

k) Caso o estabelecimento possua mais de um profissional que realiza atendimento clinico, este(s) deverá(ão) ser registrada(s) a Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica do mesmo conforme preceitua a Resolução do CFMVn°.683/2001.

 

1.2-DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

*Caso o estabelecimento comercialize animais vivos, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.40/2015;

Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar a alteração contratual, posteriormente encaminhar uma cópia autentica ao CRMV-MT para providencias de atualização cadastral e providências de emissão de novo certificado de regularidade de pessoa jurídica.

Para emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica será cobrado taxa de emissão do ano vigente.

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma:

- Na sede do CRMV-MT:

Rua Batista das Neves n° 649 – Centro Norte

CEP 78.005-190 - Cuiabá – MT

Fone: (65) 3634-4351/5800;

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.


 

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