CRMV - MT

Registros ou Reativação de Pessoa Jurídica

1.REGISTRO OU REATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.

São obrigadas ao registro e a contratação de responsável técnico os estabelecimentos elencados nas Resoluções do CFMV n°.592/1992 e 1041/2013, tais como: Comercio de Produtos e/ou Medicamentos Veterinários; Comercio de Rações; Pet Shop; Clinica Veterinária; Consultório Veterinário; Laticinios e/ou Entreposto; Indústria de Carne e/ou Entreposto; Indústria de alimentos para animais e/ou Entreposto; Laboratórios etc;

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo. Não pode haver erros de formalização, em ocorrendo erros os documentos serão arquivados/cancelados ou devolvidos conforme o caso.

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica é de 20 dias.

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS PARA O ANO DE 2017:

O BOLETO É ENVIADO POR E-MAIL APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OU RETIRADO PESSOALMENTE DEPOIS DO PROTOCOLO.

1) Registro de Pessoa Jurídica – R$ 204,00;

2) Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica – R$ 79,00;

3) Anotação de RT– R$ 126,00;

4) Anuidade do ano vigente é de acordo com o capital podendo ser cobrado proporcional, conforme a Resolução do CFMV n°.1117/2016, podendo ser :

 

Microempreendedor Individual - R$ 488,00;

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 677;
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.360,00;
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.042,00;
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.714,00;
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.392,00;
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.074,00;
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.434,00;

1.1-DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO

a) Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal por procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura (disponível em serviços – Pessoa Jurídica – formulários);

b)   Copia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto, mediante ou folhas do Diário Oficial que as publicou, ou se Microempreendedor Individual, a Certidão expedida pela Receita Federal do Brasil na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral como microempreendedor;

c) Copia do CNPJ;

d) Comprovante de Inscrição Estadual;

e) Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) em 04 (quatro) vias devidamente preenchidos, assinados pelas partes e 01 via reconhecido firma das assinaturas(VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS). No caso em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) ou diretor da empresa contratante deverá ser preenchida em 02 (duas) vias o ATRT de socio/diretor, devidamente assinado pelo mesmo, sendo pelo menos uma via com firma reconhecida;

 

1.2-DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

*Caso o estabelecimento seja Frigorifico/Matadouro, Laticínio ou entreposto, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.37/2015;

*Caso o estabelecimento seja uma Clínica, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.39/2015;

*Caso o estabelecimento comercialize animais vivos, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.40/2015;

*Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar a alteração contratual, posteriormente encaminhar uma cópia autentica ao CRMV-MT para providencias de atualização cadastral e providências de emissão de novo certificado de regularidade de pessoa jurídica.

Para emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica será cobrado taxa de emissão do ano vigente.

Para os casos em que o estabelecimento de comércio desejar incluir atividade de clínica com ou sem cirurgia, com ou sem internamento deverá:

  1. Realizar a inclusão no contrato social e no CNPJ de “ATIVIDADES VETERINÁRIAS”,
  2. Enviar novas vias de Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica;
  3.  Preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.39/2015;
  4.  Enviar Croqui ou Planta Baixa da futura instalação;
  5.  Enviar Convênio ou Contrato com empresa coletora de cadáveres e resíduos de materiais perfurantes e infecciosos;
  6.  Enviar Memorial Técnico com relação dos equipamentos existentes;
  7.  Recolher taxa de renovação ou anotação de RT e emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica atualizado;

 

2.REGISTRO OU REATIVAÇÃO DE BANHO E TOSA

Para os casos de estabelecimento de BANHO E TOSA, deverá encaminhar os documentos acima relacionados nos item 1 à 5 na seção 1.1, porém estão ISENTOS de anuidade e proibidos a comercialização de produtos.

 

 

 3.REGISTRO OU REATIVAÇÃO DE PRODUTOR RURAL

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

O BOLETO É ENVIADO POR E-MAIL APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OU RETIRADO PESSOALMENTE DEPOIS DO PROTOCOLO.

1-Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica;

2-Anotação de RT;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO

3.1-Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal por procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura (disponível em serviços – Pessoa Física – formulários);

3.2 -Cópia do RG e CPF,

3.3 -Comprovante de Inscrição Estadual no CPF;

3.4-Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) em 04 (quatro) vias devidamente preenchidos, assinados pelas partes e 01 via reconhecido firma das assinaturas(VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS)

 

  4.ATENDIMENTO DOMICILIAR

Para os estabelecimentos que desejam realizar atendimento domiciliar deverão atentar para o que preconiza a resolução do CRMV-MT n.47/2015 que regulamenta o Atendimento Médico Veterinário em domicilio no âmbito do Estado de Mato Grosso(disponível no site em legislações - legislações do CRMV-MT).

Vale ressaltar que somente será permitida a atividade de atendimento domiciliar prevista neste regulamento aos profissionais que possuírem consultório veterinário constituído e registrado ou estarem oficialmente vinculados a um estabelecimento veterinário seja ele clínica ou hospital veterinário devidamente registrado no CRMV-MT e preenchido formulário conforme anexo II desta resolução.

É vedada a prestação de serviços veterinários especializados em domicilio quando para a sua execução houver necessidade de uso de anestésicos ou tranquilizantes.

É vedada a realização de cirurgias ou qualquer outro procedimento que necessite de fluidoterapia.

4.1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO:

4.1)      Cumprir os requisitos do Anexo I da resolução do CRMV-MT n°.47/2015, sendo:

a· Registro do Consultório ou Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada com estabelecimento veterinário

b· Cópia autenticada do ISS de autônomo;

4.2)      Preencher e assinar em 02 vias o Anexo II da resolução do CRMV-MT n°.47/2015;

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma:

- Na sede do CRMV-MT:

Rua Choffi n° 178 – Bairro Santa Rosa

Cep 78.040-085 - Cuiabá – MT

Fone: (65) 3634-2534/ 4351 / 5800 / 1747;

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

 


 

  CRMV-MT © 2013

  Rua Choffi, nº178 - Santa Rosa
  Cuiabá-MT / CEP 78.040-085
  Fone/Fax: (65) 3634-4351 / 5800