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Registro de Consultório

 REGISTRO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO/AMBULATÓRIO

PARA REGISTROS DE CLINICAS, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS DEVERÁ ATENTAR-SE PARA O ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CFMV Nº1015/2012 "CONCEITUA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 São condições de funcionamento dos Consultórios dos Médicos Veterinários:

Setor de atendimento: 

a) sala de recepção com acesso independente, contendo sanitário para uso do público;
b) mesa impermeável com dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
c) sala de atendimento, contendo geladeira com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
d) pias de higienização;
e) arquivo médico; e
f) armários próprios para equipamentos e medicamentos.

  

Por se tratar de área privativa do Médico Veterinário o registro do consultório só é emitido em nome do médico veterinário responsável.

  

PARA OS CASOS EM QUE MAIS DE UM PROFISSIONAL ATUAR NO MESMO LOCAL, DEVERÃO TER CADASTROS INDEPENDENTES.

  

O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica neste caso só será entregue após constatado em vistoria realizado pelo CRMV-MT de que o estabelecimento atende as exigências para funcionamento contidas na resolução do CFMV n°.1015/12. O estabelecimento só poderá realizar a prestação de serviço se a estrutura física estiver adequada com o que pede a legislação vigente a Resolução do CFMV n°.1015/2012, do contrário é vedado à prestação de serviços, estando sujeito a penalidades por infração o profissional responsável que executou o serviço.

  

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO 

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo. Não pode haver erros de formalização, em ocorrendo erros os documentos serão arquivados/cancelados ou devolvidos conforme o caso. 

 

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica dependerá da realização da vistoria de técnica do CRMV-MT junto ao estabelecimento.

  

Anualmente os Consultórios Veterinários estão condicionados ao pagamento da taxa de Certificado de Regularidade do ano vigente conforme a Resolução do CFMV n°.1041/2013.

  

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

O BOLETO É ENVIADO POR E-MAIL APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OU RETIRADO PESSOALMENTE DEPOIS DO PROTOCOLO. 

1) Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica – R$ 79,00;

2) Anotação de RT– R$ 126,00;

  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO. 

a) Requerimento de Registro de Consultório Veterinário ou Ambulatório, devidamente preenchido e assinado pelo médico veterinário responsável (disponível em serviços – formulários); 

b) Cópia autenticada da cédula de identidade profissional; 

c) 02 vias da Declaração de RT para consultório devidamente preenchidas e assinadas (disponível em serviços – Pessoa Física – formulários); 

d) Preencher o Requerimento para analise de planta/croqui de Consultório, disponível no site em - serviços; - formulários 

e) Croqui ou Planta Baixa da futura instalação; 

f) Cópia do Convênio ou Contrato com empresa coletora de cadáveres e resíduos de materiais perfurantes e infecciosos; 

 

Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar a alteração junto ao CRMV-MT para providencias de atualização cadastral e providências de emissão de novo certificado de regularidade de pessoa jurídica. Para emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica será cobrado taxa de emissão do ano vigente. 

 

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma: 

- Na sede do CRMV-MT:

 

 Rua Choffi n° 178 – Bairro Santa Rosa

 

Cep 78.040-085 - Cuiabá – MT

 

Fone: (65) 3634-2534/ 4351 / 5800 / 1747;

 

 

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

  

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

 

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