CRMV - MT

Serviços PJ e PF

Registro de Clínica

REGISTRO DE CLÍNICA VETERINÁRIA

Para registros de clinicas, hospitais e consultórios deverá atentar-se para os requisitos da Resolução CFMV nº1015/2012 "Conceitua e estabelece condições para funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências".

A responsabilidade técnica de estabelecimentos classificados como clínica veterinária deverá ser de 40 (quarenta) horas semanais, conforme § 6º da Resolução do CRMV-MT n°.32/2014, podendo a carga horária ser dividida entre os profissionais médicos(as)  veterinários(as) que atuam no estabelecimento.

O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica neste caso só será entregue após constatado em vistoria realizado pelo CRMV-MT de que o estabelecimento atende as exigências para funcionamento contidas na resolução do CFMV n°.1015/12. O estabelecimento só poderá realizar a prestação de serviço se a estrutura física estiver adequada com o que pede a legislação vigente a Resolução do CFMV n°.1015/2012, do contrário é vedado à prestação de serviços, estando sujeito a penalidades por infração o estabelecimento, bem como, o profissional responsável que executou o serviço.

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo. Não pode haver erros de formalização, em ocorrendo erros os documentos serão arquivados/cancelados ou devolvidos conforme o caso.

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica é de 20 dias.

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS PARA O ANO DE 2018:

O BOLETO É ENVIADO POR E-MAIL APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OU RETIRADO PESSOALMENTE DEPOIS DO PROTOCOLO.

1)  Registro de Pessoa Jurídica – R$ 214,00;

2)  Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica – R$ 83,00;

3)  Anotação de RT– R$ 132,00;

4) Anuidade do ano vigente é de acordo com o capital podendo ser cobrado proporcional, conforme a Resolução do CFMV n°.1117/2016, podendo ser :

 

Microempreendedor Individual - R$ 510,00;

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 708,00;
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.422,00;
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.134,00;
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.837,00;
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.545,00;
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.258,00;
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.679,00;

1.1-DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO

a) Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal por procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura (disponível em serviços – Pessoa Jurídica – formulários);

b)  Cópia autenticadado Contrato Social e/ou Estatuto, mediante ou folhas do Diário Oficial que as publicou, ou se Microempreendedor Individual, a Certidão expedida pela Receita Federal do Brasil na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral como microempreendedor;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Juridica obtido no site da Receita Federal;

d) Comprovante de Inscrição Estadual;

e) Formulário de Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) em 04 (quatro) vias devidamente preenchidos, assinados pelas partes e 01 via reconhecido firma das assinaturas (VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS). No caso em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) ou diretor da empresa contratante deverá ser preenchida em 02 (duas) vias o ATRT de socio/diretor, devidamente assinado pelo mesmo, sendo pelo menos uma via com firma reconhecida;

f)  Preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.39/2015;

g) Preencher e assinar o Requerimento de Analise de Planta/Croqui;

h) Croqui ou Planta Baixa da futura instalação;

i)  Convênio ou Contrato(podendo ser firmado após aprovação da planta) com empresa coletora de cadáveres e resíduos de materiais perfurantes e infecciosos;

j)  Memorial Técnico com relação dos equipamentos existentes;

k) Caso o estabelecimento possua mais de um profissional que realiza atendimento clinico, este(s) deverá(ão) ser registrada(s) a Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica do mesmo conforme preceitua a Resolução do CFMVn°.683/2001.

 

1.2-DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

*Caso o estabelecimento comercialize animais vivos, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.40/2015;

Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar a alteração contratual, posteriormente encaminhar uma cópia autentica ao CRMV-MT para providencias de atualização cadastral e providências de emissão de novo certificado de regularidade de pessoa jurídica.

Para emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica será cobrado taxa de emissão do ano vigente.

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma:

- Na sede do CRMV-MT:  

Rua Choffi n° 178 – Bairro Santa Rosa

 

Cep 78.040-085 - Cuiabá – MT

 

Fone: (65) 3634-2534/ 4351 / 5800 / 1747;

 

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.


 

Registro de Consultório

 REGISTRO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO/AMBULATÓRIO

PARA REGISTROS DE CLINICAS, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS DEVERÁ ATENTAR-SE PARA O ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CFMV Nº1015/2012 "CONCEITUA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 São condições de funcionamento dos Consultórios dos Médicos Veterinários:

Setor de atendimento: 

a) sala de recepção com acesso independente, contendo sanitário para uso do público;
b) mesa impermeável com dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
c) sala de atendimento, contendo geladeira com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
d) pias de higienização;
e) arquivo médico; e
f) armários próprios para equipamentos e medicamentos.

  

Por se tratar de área privativa do Médico Veterinário o registro do consultório só é emitido em nome do médico veterinário responsável.

  

PARA OS CASOS EM QUE MAIS DE UM PROFISSIONAL ATUAR NO MESMO LOCAL, DEVERÃO TER CADASTROS INDEPENDENTES.

  

O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica neste caso só será entregue após constatado em vistoria realizado pelo CRMV-MT de que o estabelecimento atende as exigências para funcionamento contidas na resolução do CFMV n°.1015/12. O estabelecimento só poderá realizar a prestação de serviço se a estrutura física estiver adequada com o que pede a legislação vigente a Resolução do CFMV n°.1015/2012, do contrário é vedado à prestação de serviços, estando sujeito a penalidades por infração o profissional responsável que executou o serviço.

  

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO 

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo. Não pode haver erros de formalização, em ocorrendo erros os documentos serão arquivados/cancelados ou devolvidos conforme o caso. 

 

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica dependerá da realização da vistoria de técnica do CRMV-MT junto ao estabelecimento.

  

Anualmente os Consultórios Veterinários estão condicionados ao pagamento da taxa de Certificado de Regularidade do ano vigente conforme a Resolução do CFMV n°.1041/2013.

  

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS 2018:

O BOLETO É ENVIADO POR E-MAIL APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OU RETIRADO PESSOALMENTE DEPOIS DO PROTOCOLO. 

1) Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica – R$ 83,00;

2) Anotação de RT– R$ 132,00;

  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO. 

a) Requerimento de Registro de Consultório Veterinário ou Ambulatório, devidamente preenchido e assinado pelo médico veterinário responsável (disponível em serviços - pessoa juridica – formulários); 

b) Cópia autenticada da cédula de identidade profissional; 

c) 02 vias da Declaração de RT para consultório devidamente preenchidas e assinadas (disponível em serviços – Pessoa Juridica – formulários); 

d) Preencher o Requerimento para analise de planta/croqui de Consultório, disponível no site em - serviços; Pessoa Juridica - formulários 

e) Croqui ou Planta Baixa da futura instalação; 

f) Cópia do Convênio ou Contrato(podendo este ser firmado após aprovação da Planta) com empresa coletora de cadáveres e resíduos de materiais perfurantes e infecciosos; 

 

Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar a alteração junto ao CRMV-MT para providencias de atualização cadastral e providências de emissão de novo certificado de regularidade de pessoa jurídica. Para emissão de novo Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica será cobrado taxa de emissão do ano vigente. 

 

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma: 

- Na sede do CRMV-MT:

 

 Rua Choffi n° 178 – Bairro Santa Rosa

 

Cep 78.040-085 - Cuiabá – MT

 

Fone: (65) 3634-2534/ 4351 / 5800 / 1747;

 

 

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

  

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

 

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  Rua Choffi, nº178 - Santa Rosa
  Cuiabá-MT / CEP 78.040-085
  Fone/Fax: (65) 3634-4351 / 5800