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Destaque Rotativo

DENÚNCIA

denuncia

O CRMV-MT tem a função de apurar todos os indícios de infração ético-disciplinar de Médicos Veterinários e Zootecnistas apresentados por meio de denúncia formalizada contendo os requisitos obrigatórios da Resolução CFMV nº 875/2007 ou através de qualquer ato que o CRMV-MT considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar. Cabe salientar a importância de fundamentar a denúncia apresentada, bem como contribuir durante o processo, ou apresentar meios para tal, para elucidação dos fatos.

Apresentamos um formulário para auxiliar no encaminhamento da denúncia, não sendo obrigatório o uso dele, desde que observados os requisitos obrigatórios (Nome, endereço, CPF e assinatura do denunciante).

 

Clique aqui e faça o download do Formulário de Denúncia Ética-Profissional

 

Orientações para o preenchimento do FORMULÁRIO DE DENÚNCIA:

1. Leia atentamente este formulário;

2. Os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório;

3. Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV. Caso contrário será arquivada;

4. Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resolução 875/2007);

5. Normas envolvidas:

Resolução CFMV n°. 1138/2016 – Código de Ética Médico Veterinário;

Resolução CFMV n°. 413/1982 – Código de Ética Zootécnico;

Resolução CFMV n°. 875/2007 – Código de Processo Ético-Profissional;

6. O formulário preenchido deve ser entregue na Sede do CRMV-MT pessoalmente ou enviado através dos Correios;

7. A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por procurador devidamente constituído (procuração);

8. O denunciante deve manter atualizado seu endereço junto ao CRMV-MT, pois as comunicações serão todas direcionadas ao referido endereço.

 

O setor de processos éticos está à disposição para esclarecimentos, através dos contatos: (65) 3634-5800 / 98468-9597, ou email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O que é Vedado ao Médico Veterinário em relação à publicidade

resolucao 058

· Oferecer e permitir que seus serviços sejam divulgados como gratuitos, valores promocionais, ou que sejam oferecidos como brindes ou promoções;
· Veicular em meios de comunicação de massa e em redes sociais os preços e as formas de pagamento de seus serviços;
· Fazer anúncios exagerados;
· Fazer publicidade de métodos ou técnicas desprovidos de comprovação cientifica;
· Não é permitido ao profissional utilizar fotos de pacientes ou divulgar casos clínicos para demostrar o resultado de tratamentos ou para algum outro fim promocional.

As sanções previstas para os profissionais que infringirem as legislações que regulamentam a publicidade do médico veterinário estão elencadas nas Resoluções nº 682/2001, 1138/2016 ambas do CFMV e na Lei Federal 5.517 de 1968, e Resolução CRMV-MT n°. 058/2017, que variam de aplicações de sanções disciplinares (advertência, censura, suspensão e cassação do exercício profissional) e pagamento de multas que podem variar de R$ 900,00 (novecentos) a 24.000 (vinte e quatro mil) reais.

Confira a resolução.

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