Projeto prevê contratação de médicos-veterinários para canis policiais em Mato Grosso

9 de abril de 2025 – Atualizado em 15/04/2025 – 4:34pm

Proposta reconhece trabalho voluntário atual e torna obrigatória a responsabilidade técnica nos canis da Polícia Militar, Civil e demais órgãos de segurança pública

Foi apresentado nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da contratação de médicos-veterinários para atuarem como responsáveis técnicos nos canis vinculados aos órgãos de segurança pública do Estado.

A proposta determina que todos os canis da Polícia Militar, Polícia Civil e demais instituições do setor contem com profissionais concursados ou terceirizados, devidamente habilitados. Cada unidade deverá ter ao menos um médico-veterinário, com ampliação conforme o número de animais e a complexidade do serviço.

O texto também reconhece o trabalho dos profissionais que atuam voluntariamente nesses locais. Entre as medidas previstas estão: emissão de certificações oficiais, prioridade em futuras contratações e agradecimentos públicos nos canais oficiais das instituições.

Entre as atribuições dos médicos-veterinários estão o acompanhamento da saúde dos animais, a aplicação de protocolos sanitários e alimentares, a produção de relatórios periódicos e a orientação das equipes quanto ao manejo ético dos cães.

A contratação poderá ser feita por concurso, seleção ou de forma terceirizada, respeitando a legislação vigente. O projeto prevê ainda que o Estado assegure os recursos financeiros para a implementação da medida.

📌 Trâmite:
Após a apresentação no plenário da ALMT, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seguida, retorna para segunda votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Governo do Estado para sanção.

Se sancionada, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação.

Ascom/CRMV-MT