PORTARIA CRMV-MT/PR/ N° 10/2022

Ementa: Rompimento do vínculo contratual de empregada pública do quadro de Pessoal do CRMV-MT.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso – CRMV-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; regulamentada pelo Decreto 64.704/69, e com esteio no art. 11, alínea “i” do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO carta de concessão de aposentadoria do INSS de 25/03/2022. 

RESOLVE:

Art. 1º Romper o vínculo de emprego com a empregada pública Nezir de Oliveira Barbosa, Auxiliar de Serviços Gerais, CPF 275.116.771-34, em virtude de sua aposentadoria concedida em 20/10/2021 com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, pelo Regime Geral de Previdência Social, rompimento este ancorado por cumprimento expresso no preceito do §14 do artigo 37 da Constituição Federal, implementados pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 12/11/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sala da Presidência, em Cuiabá-MT, aos 31 de março de 2022.

Méd. Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva
Presidente do CRMV-MT
CRMV-MT nº 1364