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Novas regras para responsabilidade técnica
27 de dezembro de 2023 – Atualizado em 27/12/2023 – 12:14pm
Conselho Federal de Medicina Veterinária publica resolução que atualiza normas para profissionais e estabelecimentos
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.562, em outubro de 2023 e as novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as anteriores. A alteração traz importantes atualizações nas normas que regem a responsabilidade técnica na Medicina Veterinária e Zootecnia. A medida visa garantir a qualidade dos serviços prestados, o bem-estar animal e a proteção da saúde pública.
Entre as principais mudanças, a resolução estabelece regras claras para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), um documento formal que evidencia a relação técnica entre o profissional e o tomador de serviço. A homologação da ART pelo CFMV passa a ser um passo crucial para o exercício regular da profissão.
Além disso, o texto aborda a necessidade de contratação de responsável técnico por parte dos estabelecimentos sujeitos a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs. O profissional assumirá responsabilidades que vão desde o conhecimento e atualização da legislação até a garantia de que as atividades do estabelecimento estejam em conformidade com os requisitos técnicos e regulamentares.
O capítulo sobre os documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica destaca a importância do Livro de Registros e Ocorrências, do Termo de Constatação e Recomendação e do Laudo Informativo. Esses documentos servirão como instrumentos fundamentais para monitorar e corrigir eventuais desvios e problemas técnicos.
Os profissionais e tomadores de serviço devem se adequar às mudanças, que buscam fortalecer a ética, a competência e a responsabilidade na prática da Medicina Veterinária e Zootecnia, assegurando serviços de qualidade e contribuindo para a segurança da sociedade e dos animais.
Clique aqui e leia na íntegra a publicação da resolução no Diário Oficial da União
