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Anotação / Termo de RT (avícolas, suínos …)
13 de maio de 2020 – Atualizado em 13/05/2020 – 8:29pm
ATUALMENTE É FEITA NO SISTEMA DA RT ON-LINE, LINK DISPONÍVEL NO BANNER NO TOPO DA PÁGINA
NÃO É FEITA PELO SISCAD DO CFMV;
IMPORTANTE: POR FAVOR, LEIA O MANUAL DO SISTEMA DA RT ON LINE ANTES DE FAZER ACESSO
Deve o profissional providenciar primeiramente a emissão da Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica no sistema RT online e somente após a aprovação da ATRT fazer o envio da RELAÇÃO DE PRODUTOR(ES) PARA VÍNCULO EM RESPONSABILIDADE TÉCNICA ao CRMV-MT para conferencia e aprovação conforme o caso;
Para o vínculo de produtores avícolas deve preencher em 02 vias, o formulário da RELAÇÃO DE PRODUTOR(ES) PARA VÍNCULO EM RESPONSABILIDADE TÉCNICA, devidamente preenchida, sem rasuras, e assinado pelas partes profissional e empresa vinculante, não é necessário reconhecimento de firma porém a assinatura deve ser igual a assinatura que consta na ATRT aprovada que foi encaminhada ao CRMV-MT, formulário disponível abaixo;
A RELAÇÃO DE VINCULO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A QUANTIDADE DE 30 PRODUTORES E 60 NÚCLEOS CONFORME RESOLUÇÃO DO CRMV-MT N.009/2009;
A Anotação/Termo de RT é de competência do Médico veterinário ou Zootecnista responsável conforme paragrafo §1° artigo 30 da resolução do CFMV 1041/2013;
A remuneração firmada com o estabelecimento respeitando o salário mínimo que preconiza a Lei 4.950-A/1966. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.
Contrato de RT de serviços autônomos estabelecidos na Resolução CRMV-MT nº.48/2016 inclui:
“§ 7º – Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a carga horária poderá ser (por procedimento).”
“§ 3º – Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a remuneração poderá ser (a combinar), considerando os valores praticados no mercado”
Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, bem como, às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
A Lei Estadual (INDEA-MT) nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, artigo 23, estabelece que: Para a realização do evento agropecuário compete obrigatoriamente à pessoa física ou jurídica cadastrada apresentar, no prazo definido em normas vigentes, a solicitação prévia contendo a programação, a indicação do local, a identificação do médico veterinário habilitado pelo INDEA/MT e a devida anotação de responsabilidade técnica homologada conforme normas do conselho de classe, a ser autorizada pelo médico veterinário oficial mediante análise e aprovação em vistoria técnica;
Nos casos do responsável técnico ter inscrição secundária será o contrato analisado conforme exigência da Portaria CRMV-MT/PR/ nº.45/18 de 25/09/18, que estabelece que toda anotação de responsabilidade técnica apresentada para homologação, quando o profissional contratado possuir o registro como secundário, deverá ser analisado pelo plenário do CRMV-MT.
Taxa de RT registro pela 1ª vez ou eventos/avulsas – R$ 136,33 (valor vigente de 2020)
Taxa de renovação RT com mesmo profissional – R$ 103,28 (valor vigente de 2020)
Taxa Certificado – R$ 85,72 (valor vigente de 2020) .
OBS: O Certificado será necessário quando for constatada a troca de profissional responsável ou alteração de dados do contratante.