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1- REGISTRO DE CONSULTÓRIO NO CPF: Destina-se aos profissionais que possuem esta atividade em anexo ou separado a um estabelecimento comercial devendo atender o que preconiza a resolução do CFMV n.1275/2019. Resolução CFMV n.1177 clicar em https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/resolucao/1177.pdf Lei 5.517/1968 clicar em https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/lei/5517.pdf
2- DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E DO PROFISSIONAL RESPONSAVEL TECNICO: Resolução CFMV n.1475/2022, Art. 32. Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. § 4º O estabelecimento deve contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o respectivo CRMV.
Para o processo de registro no CRMV-MT, o estabelecimento deverá adotar os seguintes procedimentos:
LEIA A INSTRUÇÃO ABAIXO E TAMBEM OS ALERTAS DO SISTEMA DE CADASTRO. ANTES DE INICIAR O PROCESSO DE CADASTRO NO SISTEMA, SEPARE NO COMPUTADOR OU CELULAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS PREFERENCIALMENTE EM FORMATO PDF OU JPEG OU PNG NO TAMANHO MÁXIMO DO ARQUIVO 2MB:
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Com a documentação separada, acesse o site do sistema de cadastro do CFMV no link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login, no menu: clicar em “Cadastre-se”.
- Depois selecionar o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor Rural/Evento”, seguir as etapas que são exigidas na pagina, será obrigatório a criação de senha de acesso, bem como, a confirmação do acesso no e-mail.
- Após confirmação do acesso, ir novamente a página do sistema de cadastro do CFMV no link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login;
- Entrar com o login (CNPJ/CPF) e a senha que criou, realizar o preenchimento dos dados cadastrais e anexar os documentos necessários acima citados.
- Após a solicitação, o CRMV-MT irá analisar os documentos.
- Estando tudo certo, o CRMV irá validar/homologar o cadastro.
- Também após homologação do registro, o contrato de RT será homologado conforme o caso.
- O certificado de registro e o contrato de RT devem ser afixados em local visível pelo estabelecimento, basta imprimir em papel A4 acessando o cadastro da empresa no siscad web – link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login.
- Em caso de divergência o processo é devolvido via sistema para correção e receberá e-mail da devolução para providencias de correção.