De acordo com os termos da Resolução CFMV n° 1.330/2019, denúncias de possíveis infrações de natureza ética cometidas por médicos-veterinários e zootecnistas devem obrigatoriamente ser formalizadas e conter:
- O nome, assinatura, endereço, número do CNPJ ou CPF do denunciante , descrição dos fatos e estar acompanhada de provas suficientes à demonstração do alegado ou a indicação dos elementos de comprovação.
Após análise dos requisitos formais, o denunciante será comunicado quanto ao arquivamento da denúncia ou à instauração do processo ético-profissional para acompanhamento do trâmite processual.
Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso as suas informações as partes e seus procuradores devidamente constituídos nos autos.
Preencha o formulário (clique aqui) destinado as denúncias contra profissionais e denuncie irregularidades que estejam em desacordo com a legislação.
A denúncia também pode ser protocolada pessoalmente na Sede do CRMV-MT ou enviada pelos Correios para o seguinte endereço:
Rua Choffi (Ten. Tavares), 178, Santa Rosa – Cuiabá-MT / CEP 78.040-085