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Denúncias
14 de maio de 2020 – Atualizado em 14/05/2020 – 3:14pm
O CRMV-MT recebe denúncias contra estabelecimentos e empresas da área de medicina veterinária e zootecnia que apresentam irregularidades. Os fatos ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos constatados no momento da visita ao local.
Para denunciar, preencha o formulário abaixo e envie sua denúncia.
Toda denúncia anônima perde força de prova. Principalmente se for necessário encaminhamento à Justiça comum. No entanto o CRMV-MT sempre fará o possível para averiguar as irregularidades de todas denúncias apresentadas.
O CRMV-MT tem a função de apurar todos os indícios de infração ético-disciplinar de Médicos Veterinários e Zootecnistas apresentados por meio de denúncia formalizada contendo os requisitos obrigatórios da Resolução CFMV nº 1330/2020 ou através de qualquer ato que o CRMV-MT considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar. Cabe salientar a importância de fundamentar a denúncia e apresentar as provas referentes à denúncia em questão, bem como contribuir durante o processo ou apresentar meios para tal, para elucidação dos fatos.
A Resolução CFMV nº 1330/2020 , Código de Processo Ético Profissional, não prevê o recebimento de denúncia anônima.
Apresentamos um formulário para auxiliar no encaminhamento da denúncia, não sendo obrigatório o uso dele, desde que observados os requisitos obrigatórios (Nome, endereço, CPF e assinatura do denunciante e provas suficiente à demonstração do alegado).
Orientações para o preenchimento do FORMULÁRIO DE DENÚNCIA:
- Os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório;
- Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV. Caso contrário será arquivada;
- O formulário preenchido deve ser entregue na Sede do CRMV-MT pessoalmente ou enviado através dos Correios;
- A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por procurador devidamente constituído (procuração);
- O denunciante deve manter atualizado seu endereço junto ao CRMV-MT, pois as comunicações serão todas direcionadas ao referido endereço.
Resolução CFMV n°. 1138/2016 – Código de Ética Médico Veterinário;
Resolução CFMV n°. 1267/2019 – Código de Ética Zootécnico;
Resolução CFMV n°. 875/2007 – Código de Processo Ético-Profissional;
Para você cidadão:
Se você foi vítima ou presenciou a atuação de alguém que diagnosticou, receitou, realizou cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e você sabe ou desconfia que esta pessoa não seja Médico-Veterinário, preencha os campos abaixo ou faça um Boletim de ocorrência numa Delegacia de Polícia.
Saiba que o com as informações o CRMV-MT poderá encaminhar para os órgãos competentes para que eles possam tomar as providencias cabíveis.
Se sua intenção é resguardar seus direitos (ressarcimento financeiro, danos morais, …) recomendamos que consulte um advogado.
Toda denúncia anônima perde força de prova. Principalmente se for necessário encaminhamento à Justiça comum. No entanto o CRMV-MT sempre fará o possível para averiguar as irregularidades de todas denúncias apresentadas.
Para você Médico-Veterinário ou Zootecnista:
O CRMV-MT não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal.
Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por leigo, sugerimos que o profissional peça para o cliente preencher e assinar este formulário antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão.
De posse de um ou mais formulários preenchidos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o CRMV-MT.