Descumprir com a prestação de serviços veterinários 24 Horas pode acarretar em consequências legais e riscos à saúde dos animais

20 de fevereiro de 2024 – Atualizado em 20/02/2024 – 8:52pm

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT) tem acompanhado atentamente as denúncias recebidas em relação ao funcionamento de estabelecimentos veterinários. Recentemente, uma grave denúncia foi recebida pela autarquia, relatando a falta de médico-veterinário disponível em uma clínica que divulga prestação de serviços veterinários 24 horas, resultando na impossibilidade de prestação de atendimento de emergência a um animal.

De acordo com a Resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), é obrigatório que as clínicas veterinárias mantenham a supervisão e a presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação, especialmente no caso de estabelecimentos que anunciem atendimento ininterrupto.

O descumprimento dessa exigência não apenas viola as normas regulatórias da profissão veterinária, mas também configura uma prática lesiva aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando publicidade enganosa e falta de informação adequada sobre os serviços oferecidos.

Diante desse cenário, o CRMV-MT reforça seu compromisso com a fiscalização e regulamentação dos estabelecimentos e profissionais veterinários em seu âmbito de atuação. Medidas serão tomadas para investigar a denúncia e aplicar as penalidades cabíveis, conforme estabelecido pela legislação vigente, visando assegurar a integridade e o bem-estar dos animais e o respeito aos direitos dos consumidores.

O conselho ressalta ainda, a importância de que os estabelecimentos veterinários cumpram rigorosamente as normas e regulamentos estabelecidos, garantindo a qualidade e segurança dos serviços prestados à população e contribuindo para a construção de uma relação de confiança entre os profissionais da área e a comunidade.

Da Assessoria