FalaBR
Fui Autuado, o que fazer?
14 de maio de 2020 – Atualizado em 14/05/2020 – 3:13pm
Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa.
Se você recebeu um Auto de Multa, deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento, regularizar a situação e apresentar recurso.
COMO APRESENTAR DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO
- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do auto de infração (formulário abaixo)
- Anexar cópia do Contrato Social (caso seja PJ)
- Enviar o Requerimento e a cópia do contrato social para o e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
COMO APRESENTAR RECURSO DO AUTO DE MULTA
- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do Auto de Multa (formulário abaixo)
- Anexar documento comprovando a regularização e a cópia do Contrato Social (caso seja PJ)
- Enviar o Requerimento e a cópia do contrato social para o e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
Obs: A defesa e o recurso são analisados em Sessão Plenária. Após a análise do pleno do CRMV-MT, um ofício será encaminhado informando o resultado do julgamento do pedido.
- Preencher o Requerimento de Registro
- Anexar cópia da Constituição Jurídica, do CNPJ e da Inscrição Estadual
- Enviar o Requerimento de Registro e as cópias via Correios para a sede do CRMV-MT
- Após o registro no prazo do auto de infração o mesmo será cancelado automaticamente
- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do auto de infração/multa informando sobre a adequação
- Anexar fotografias que comprovem a regularização.
- Enviar o Requerimento e as fotos para o e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do auto de infração/multa
- Homologar ART Online – clique aqui e acesse a plataforma ART Online
- Enviar o Requerimento por e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
- Após a homologação da ART no prazo do auto de infração o mesmo será cancelado automaticamente