Nota de Repúdio

21 de janeiro de 2022 – Atualizado em 21/01/2022 – 3:56pm

O Conselho de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV-MT, por meio desta nota, externar o seu repúdio ao EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/SES/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Para contextualização dos fatos é salutar evidenciar que existe um Termo de ajustamento de Conduta nº 001/2019 firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MPMT.

O referido Edital ao prover o concurso público para a Contratação Temporária de Prestação de Serviços por Tempo Determinado se mostra assimétrico com o termos firmado através do TAC pelo Estado de Mato Grosso. Logo, o certame público não visa solucionar de forma duradoura a deficiência e vacância de cargos efetivos junto a secretaria de saúde.

A administração pública deverá em face do princípio da impessoalidade, definir critérios objetivos para a realização de processo seletivo de forma a não infringir a finalidade do próprio concurso público.

 Frente a falta de critérios objetivos no Edital é imperioso informar que profissional Médico Veterinário também atua perante a saúde pública e que tal atuação foi referendada através da Portaria nº 639, de 31 de março de 2020 do Governo Federal, incluindo o profissional acima como integrante da área de saúde pública.

Também, é oportuno destacar que no Sistema Único de Saúde-SUS, o Médico Veterinário atua nas vigilâncias em saúde, em comissões permanente e também nas direções nacional, estadual e municipal, conforme disposto nos artigos 6° e 12 ao 18 da Lei Orgânica da Saúde.

Repudia-se então o referido edital, pela exclusão do perfil profissional do Médico Veterinário, uma vez que este atua de forma interdisciplinar perante a saúde pública no âmbito da prevenção e na promoção da saúde humana.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-MT, nas suas atribuições de proteger e defender, bem como valorizar os profissionais Médicos Veterinários, vem por meio desta nota deixar o seu repúdio ao Edital n° 001/SES/2022.

                Roberto Renato Pinheiro da Silva                      Aruaque Lotufo F. de Oliveira

                     Presidente do CRMV-MT                            Vice-Presidente do CRMV-MT