RESOLUÇÃO Nº 05

Cuiabá, de 18 de Agosto de 2006. 

Ementa: Estabelece documentações complementares à Resolução 680/00, para cancelamento e suspensão de Registro de pessoas jurídicas.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CRMV-MT, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente no seu Artigo 11, alínea “i” e Artigo 4º, alíneas, “d” e “r”, instituído e aprovado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecido como documento suficiente para requerer o cancelamento de inscrição, os descritos no art. 41 e incisos da Resolução 680/00, e/ou o seguinte:

I – Ata de extinção de empresa registrada em cartório ou Junta Comercial.

Art. 2º – Ficam estabelecidos como documentos suficientes para requerer a suspensão do registro da empresa, os descritos no art. 46, caput da Resolução 680/2000, e ainda um dos seguintes:

I – Termo de Fiscalização e ou Constatação do CRMV-MT, onde fique constatado que a empresa encontra-se “Fechada”, não havendo nesse caso específico, necessidade de assinatura de Declaração descrita no parágrafo único do art. 46;

II – Comprovante de Suspensão ou baixa na Prefeitura do respectivo Município de atuação da empresa;

III – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica onde conste que a empresa não possui movimentação financeira;

IV – Comprovante de não movimentação financeira da Secretaria de Fazenda Estadual (pendências Fiscais).

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Méd. Vet. Valney Souza Correa
CRMV-MT 1641
Presidente

Méd. Vet. Estela Harter
CRMV-MT 1615
Secretária Geral