RESOLUÇÃO Nº 07

29 de setembro de 2022 – Atualizado em 15/05/2023 – 11:28am

Cuiabá, de 27 de Outubro de 2007.

Ementa: Dispõe sobre Responsabilidade Técnica desempenhada pelo Médico Veterinário e pelo Zootecnista e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV-MT, na CCXL Sessão Plenária Extraordinária, de 27 de outubro de 2007, no uso da competência que lhe confere a Lei n^o 5.517 de 23 de outubro de 1968, o Decreto n^o 64704, de 17 de junho de 1969, a Lei n^o 5550, de 04 de dezembro de 1968, a Resolução CFMV n^o 582, de 11 de dezembro de 1991, a Resolução CFMV n^o 619, de 14 de dezembro de 1994, a Resolução CFMV n^o 672, de 16 de setembro de 2000, a alínea “r” do artigo 4^o da Resolução CFMV n^o 591, de 26 de junho de 1992, a Resolução CFMV n^o 722, de 16 de agosto de 2002, e demais dispositivos legais, e:

Considerando que a responsabilidade técnica não deve ser encarada como uma formalidade administrativa, e sim como uma atividade que exige a presença atuante e consciente do profissional, com vistas à produção de bens e serviços que atendam as necessidades da sociedade;

Considerando que o CRMV-MT deve zelar pelo exercício ético-profissional do médico veterinário e do zootecnista frente às inovações tecnológicas e a novos padrões de exigência impostos pela sociedade, mediante a modernização de instrumentos e processos de orientação e fiscalização da atividade profissional;

RESOLVE:

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 1^o – Normatizar toda a Regulamentação técnico-profissional, destinado ao médico veterinário e ao zootecnista que desempenha a função de responsável técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades legalmente atribuídas à área da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Art. 2^o – Os estabelecimentos obrigados a registrarem-se no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV-MT, por força do disposto no art. 27 da Lei n^o 5.517, de 23 de outubro de 1968 e demais dispositivos em vigor, devem contratar Responsável Técnico, em conformidade com as normas desta Resolução.

Art. 3^o – Caberá ao CRMV-MT, a elaboração de Instruções Normativas e Instruções Operativas específicas para cada uma das áreas de atuação de Responsabilidade Técnica, sempre que identificada tal necessidade, através de Comissões de especialistas designadas para este fim.

Art. 4º – Para os efeitos da presente Resolução, a função de Responsabilidade Técnica será exercida por profissional regularmente inscrito e em dia com suas obrigações perante o CRMV-MT, além daquelas exigidas em legislação específica.

Art. 5º – É vedado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista assumir a Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos que estão sujeitos à fiscalização ou inspeção de órgão público no qual exerça cargo, emprego ou função com tais atribuições, nos termos do art. 20 da Resolução CFMV n^o 1138, de 16 de dezembro de 2016.⁽¹⁾

Art. 6º – Os pedidos de homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverão estar acompanhados, além da documentação prevista nas Resoluções CFMV nº 582, de 11 de dezembro de 1991; CFMV nº 683, de 16 de março de 2.001, CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, dos seguintes documentos:

§ 1º – Certificado de participação em Seminário de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CRMV-MT, ou por outros CRMV’s, desde que o conteúdo e carga horária semelhante, ou entidade acreditada pelo CRMV-MT ou sistema CFMV/CRMVs.

§ 2º – Documentação comprobatória de conhecimento técnico especifico, a ser aplicado conforme o ramo de atividade da responsabilidade técnica assumida;

I – Serão habilitados documentos como: estágio curricular supervisionado na área especifica, especialização, mestrado, doutorado, cursos com carga horária não inferior a 30 horas;

II – Os certificados serão reconhecidos quando expedidos por instituição de ensino superior ou de pós-graduação devidamente registrada e homologada no Ministério da Educação e Cultura, cursos promovidos pelo CRMV-MT ou entidade autorizada pelo mesmo; ⁽²⁾

Art. 7º – A atividade de Responsabilidade Técnica deve ser pautada nos princípios do Código de Ética Profissional, nos termos das Resoluções CFMV N^o 413 de 10 de dezembro de 1982, e Resolução CFMV n^o 1138, de 16 de dezembro de 2016, ficando o profissional infrator sujeito à instauração de processo ético-profissional.⁽³⁾

_________________________________________

⁽³⁾ A redação do artigo 5º e7º desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pela Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019
A redação do Art. 6º, desta Resolução, esta de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução nº 034, de 30/01/2015, aprovada na CCCLIVª Sessão Plenária Ordinária.

Art. 8^o – O CRMV-MT adotará procedimentos administrativos e de fiscalização para a implantação, coordenação, supervisão, avaliação e execução da responsabilidade técnica.⁽⁴⁾

SEÇÃO II – Das Definições

Art. 9^o – Para fins desta Resolução, considera-se:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – o documento que define, para efeito de homologação junto ao CRMV-MT, o profissional, o estabelecimento, os serviços prestados, as responsabilidades, a carga horária e a remuneração do Responsável Técnico;

II – Responsável Técnico (RT) – o Médico Veterinário e o Zootecnista legalmente habilitado, responsável pela implantação e monitoramento de programas de qualidade e segurança dos produtos elaborados e/ou comercializados no estabelecimento, bem como dos serviços oferecidos, perante aos órgãos oficiais e à sociedade.

III – Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica e-ART: Documento emitido pelo profissional por meio do sistema de ART eletrônica (ART ONLINE) fornecido pelo sistema CFMV/CRMV.⁽⁵⁾

SEÇÃO III – Dos Objetivos

Art. 10º – Estabelecer procedimentos para o exercício da Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário ou do Zootecnista junto a estabelecimentos que exerçam atividades atribuídas às áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia, nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO IV – Da Carga Horária

Art. 11 – O desempenho da atividade de Responsável Técnico dar-se-á com a carga horária presencial mínima de 6 (seis) horas semanais por Anotação de Responsabilidade Técnica, respeitada a natureza do empreendimento, conforme determina o Manual de Procedimentos do Responsável Técnico anexo a esta Resolução, e máxima de 48 (quarenta e oito) horas semanais por profissional.

§ 1^o – Profissionais com vínculo empregatício terão sua carga horária regulada por normas legais, convencionais e contratuais, também contabilizadas com as cargas horárias desenvolvidas como responsável técnico.

______________________________________________________________________

⁽⁵⁾A redação está de acordo com a alteração feita pela Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019

§ 2º – Nos casos das agroindústrias familiares, a carga horária mínima semanal ficará a juízo da Plenária do CRMV-MT, observados o período de funcionamento, as características do empreendimento e o volume de processamento conforme o que preconiza a lei estadual nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017 ou outra que a substitua.⁽⁶⁾ .

§ 3º – Cabe ao Médico Veterinário e ao Zootecnista, Responsável Técnico, determinar a distribuição da sua carga horária durante a semana, considerando a complexidade do estabelecimento, das atividades desenvolvidas e das ações a serem implementadas e monitoradas.

§ 4º – A responsabilidade do profissional pela atividade contratada compreenderá a totalidade do período de funcionamento do estabelecimento, independente da carga horária presencial cumprida.

§ 5^o – O profissional com vínculo empregatício sob condições de dedicação exclusiva somente poderá desempenhar Responsabilidade Técnica no próprio órgão contratante.

§ 6º – A responsabilidade técnica de estabelecimentos classificados como clínica veterinária deverá ser de 48 horas semanais. ⁽⁷⁾

§ 7º – Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundaria por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a carga horaria descrita poderá ser (por procedimento). ⁽⁸⁾

§8º – No caso de ART de eventos, projetos ou serviços, a carga horaria poderá ser inferior a 6 horas conforme o caput do artigo.⁽⁹⁾

Art. 12 – O responsável técnico, no caso de férias ou impedimentos, deverá indicar um profissional para substituí-lo em sua função, sob sua responsabilidade, tendo a obrigação de comunicar ao CRMV-MT.

Art. 13 – O Responsável Técnico que não cumprir a carga horária mínima presencial declarada estará sujeito ao cancelamento da ART, assim como, auto de infração e processo ético Profissional.⁽¹⁰⁾

A redação do § 6º do Art. 11 desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução nº 033, de 15/08/2014, aprovada na CCCXLVª Sessão Plenária Ordinária, E alterado pela Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019.
⁽⁹⁾ A redação está de acordo com a alteração feita pela Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019
A redação do §7º do art. 11 desta Resolução, esta de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução nº 048, de 20/05/2016, aprovada na CCCLXXIVª Sessão Plenária Ordinária.

SEÇÃO V – Da Área Geográfica de Atuação

Art. 14 – A área geográfica de atuação do Responsável Técnico deve ser o município onde reside o profissional. Quando comprovada a inexistência de profissionais qualificados, a indisponibilidade ou o impedimento de profissionais locais, poderá o CRMV-MT, a seu juízo, conceder a Anotação de Responsabilidade Técnica a profissionais não residentes no município, desde que plenamente justificada e aprovada em Sessão Plenária.

§1º – Até 100 km de distância entre o município de residência do profissional e o estabelecimento contratante, será considerada uma distância que não interfere na execução das atividades da ART e poderá ser homologada “ad referendum”, exceto para as atividades de indústria de produtos de origem animal que serão obrigatoriamente analisadas pelo plenário.⁽¹¹⁾

§2º As Anotações de responsabilidade técnica de profissionais com inscrição secundaria, deverão estar justificadas em formulário próprio estabelecido pelo CRMV-MT, que deverá ser submetido ao plenário.⁽¹²⁾

SEÇÃO VI – Da Anotação de Responsabilidade Técnica

Art. 15 – O profissional deverá, para cada Responsabilidade Técnica assumida, apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em 4 (quatro) vias, conforme modelo constante do ANEXO I desta Resolução, com firma reconhecida por verdadeira em cartório de ambas as partes, em pelo menos uma das vias, para que seja aprovada pelo Plenário do CRMV-MT.

§ 1º – – Nos casos em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) da empresa contratante estará dispensado da exigência de firma reconhecida, e podendo enviar o formulário de ART em duas vias. ⁽¹³⁾

______________________________________________________________________

A redação do Art. 13º desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução nº 045, de 26/10/2015, aprovada na CCCLXVª Sessão Plenária Ordinária. E alterado pela Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019.
⁽¹²⁾ A redação do §1º e §2º do art. 14 desta resolução estão de acordo com a Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019.

A redação do § 1º do Art. 15º , desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução CRMV-MT nº 027, de 24/01/2014, aprovada na CCCXXXVIIª Sessão Plenária Ordinária.

§ 2º – Quando preenchida a ART pelo sistema de ART eletrônica (ART ONLINE), o profissional terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar uma via assina pelo contratante e o profissional, dispensado o reconhecimento de firma do profissional.⁽¹⁴⁾

Art. 16 – A remuneração, expressa em moeda corrente, pelas atividades de Responsável Técnico deverá estar em conformidade com o previsto na Lei No 4950-A, de 22 de abril de 1966.

§ 1º – Nos casos em que a contratante for entidade publica ou entidade sem fins lucrativos, os valores de honorários poderão ser omitidos, desde que comprovado o vinculo empregatício do profissional com a entidade publica contratante ou declaração da entidade sem fins lucrativos.

§ 2º – Nos casos em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) da empresa contratante os valores de honorários poderão ser omitidos; ⁽¹⁵⁾

§ 3º – Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundaria por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a remuneração poderá ser descrita (a combinar); ⁽¹⁶⁾

Art. 17 – As alterações no Contrato de Prestação de Serviço de Responsabilidade Técnica deverão ser comunicadas ao CRMV-MT por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar, vinculada à original.

Art. 18 – O CRMV-MT poderá cancelar a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica se comprovado o não cumprimento das atividades contratadas pelo profissional.⁽¹⁷⁾

Parágrafo único: Para assumir novamente as Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica, o profissional fica obrigado a participar outra vez do seminário de responsabilidade técnica, conforme estabelece o §1º do artigo 6º desta resolução.⁽¹⁸⁾

______________________________________________________________________

^{(17) (18)}Redação dada de acordo com a Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019.

A redação do §2º do art. 16 desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução CRMV-MT nº 18 de 14/12/2012, aprovado na CCCXXIVª Sessão Plenária Ordinária
A redação do §3º do art. 16 desta Resolução, está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução CRMV-MT nº 048, de 20/05/2016, aprovada na CCCLXXIVª Sessão Plenária Ordinária.

Art. 19 – A duração dos Contratos de Responsabilidade Técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático.

§ 1º(revogado pela resolução CFMV 1091/2015)

§ 2º No caso de ART de eventos, projetos ou serviços, poderá ter duração inferior a 12 meses. ⁽¹⁹⁾

§ 3º – No caso de rescisão de contrato entre as partes, o Responsável Técnico deve proceder o cancelamento da ART junto ao sistema de ART eletrônica (ART ONLINE) e comunicar ao CRMV-MT o cancelamento da ART de imediato, conforme modelo constante do ANEXO II desta Resolução, sob pena de responder solidariamente às penalidades impostas ao estabelecimento e às reincidências do mesmo, até a data da comunicação, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal pelos danos que advirem e demais cominações cabíveis ao caso.⁽²⁰⁾

SEÇÃO VII – Das Atribuições do Responsável Técnico

Art. 20 – Cabe ao Responsável Técnico orientar o estabelecimento quanto a sua habilitação e respectivos registros nos órgãos oficiais pertinentes e no CRMV-MT, sendo que as providências para obtenção dos mesmos serão de responsabilidade da pessoa jurídica.

Art. 21 – Cabe ao Responsável Técnico:

§ 1º – No desempenho de suas funções pautar sua conduta em consonância com:

I – a legislação sanitária pertinente à atividade e a natureza do estabelecimento, avaliando, recomendando e monitorando o cumprimento de todas as medidas que garantam a segurança dos produtos ali elaborados ou comercializados, ou dos serviços oferecidos;

________________________________________________________________________________________________________

A redação do § 2º do art. 19 desta resolução está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução CRMV-MT nº 55, de 23/02/2017. E alterada pela resolução CRMV-MT 075/2019 de 12/04/2019.
Redação dada de acordo com a Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019

II – a legislação de Defesa Sanitária Animal e a de Inspeção de Produtos de Origem Animal, avaliando, recomendando e monitorando o seu cumprimento;

III – a legislação referente às áreas de comércio intermunicipal, interestadual e internacional de produtos e derivados de origem animal, bem como do trânsito de animais, avaliando, recomendando e monitorando o seu cumprimento;

IV – a legislação ambiental, orientando a adoção de medidas preventivas e reparadoras a possíveis danos ao meio ambiente;

V – a legislação de proteção ao consumidor, recomendando o seu cumprimento no tocante à segurança dos correspondentes serviços e produtos;

VI – a legislação trabalhista, principalmente no tocante à saúde e segurança do trabalhador, recomendando o seu cumprimento;

§ 2^o – Na execução do seu trabalho técnico deve, sempre que necessário, implementar ações complementares às previstas na legislação, com o objetivo de promover a segurança dos produtos e dos serviços.

§ 3º – Cabe ainda ao profissional Responsável Técnico no exercício de suas atividades:

I – atender as solicitações dos órgãos fiscalizadores prestando as informações necessárias, quando solicitado;

II – notificar as autoridades sanitárias oficiais quando da ocorrência de doenças de notificação obrigatória;

III – propor revisão das normas legais ou de decisões das autoridades constituídas, sempre que estas venham a conflitar com os aspectos científicos, técnicos e sociais, disponibilizando subsídios que proporcionem e justifiquem as alterações necessárias, enviando-as ao CRMV-MT;

IV – emitir “Termo de Constatação e Recomendação” à empresa, ANEXO III, quando identificados problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ação corretiva, em duas vias, devendo a primeira via ser destinada à empresa e a segunda permanecer de posse do Responsável Técnico, disponível aos Serviços Oficiais de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal.

V – oficiar ao CRMV-MT quando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, negar-se a executar a atividade determinada, ou dificultar a ação do Responsável Técnico, mediante a emissão do “Laudo Informativo”, ANEXO IV.

VI – consultar profissional habilitado para emissão de laudos e/ou realização de serviços para os quais haja impedimentos pessoais, técnicos ou legais, sendo que isto não o inabilita para a Responsabilidade Técnica.

VII – providenciar que seja afixada em local público e visível aos consumidores do estabelecimento, placa indicativa onde conste, seu nome, função, profissão e seu número de registro no CRMV-MT.

VIII – Não permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade realize atividades não autorizadas pelo CRMV-MT.⁽²¹⁾

Art. 22 – Os casos não previstos nesta Resolução serão objeto de deliberação do Pleno do CRMV-MT.

Art. 23 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CRMV-MT n^o. 002, de 15 de agosto de 2003, e outras disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2007

Méd. Vet. Silene Manrique Rocha

CRMV-MT nº 1643

Secretária Geral

Méd. Vet. Valney Souza Correa

CRMV-MT nº 1641

Presidente

________________________________________________________________________________________________________

A redação inciso VIII do artigo 21 desta resolução está de acordo com a alteração feita pelo da Resolução CRMV-MT nº 075, de 12/04/2019.

Anexo V⁽¹⁰⁾

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

DO ESTADO DE MATO GROSSO

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

PROPRIETÁRIO, SÓCIO-PROPRIETÁRIO OU DIRETOR TÉCNICO

(Lei 5.517/68 e 5.550/68 Resolução CFMV n°683/01)

(Anexo 9 da Resolução CFMV n°. 1134/16)

1. DADOS DO PROFISSIONAL

Nome do Profissional		CRMV-MT Nº

Endereço Residencial do Profissional		Bairro

Município	CEP		Telefone

E-Mail	Formação Profissional
	( ) Médico Veterinário		( ) Zootecnista

2. DADOS DA EMPRESA

Razão social				CRMV-MT Nº.

Nome Fantasia

Endereço				Bairro

Município		CEP		Telefone

E-Mail:	CNPJ/CPF:		Ramo de Atividade:

3. DA ANOTAÇÃO / TERMO

Inicio do Contrato	Carga Horária Semanal
	horas

Declaro ser ( ) proprietário (a), ( ) sócio-proprietário ou ( ) diretor técnico do estabelecimento acima descrito e Responsável Técnico pelas atividades desenvolvidas no mesmo. Declaro estar ciente de minhas obrigações junto ao CRMV-MT, bem como das normas para o exercício da responsabilidade técnica.

4. ASSINATURAS

____________________________________________________________

Assinatura do Profissional e Carimbo

Este documento perde a validade caso o profissional deixe de recolher ao CRMV a sua respectiva anuidade, conforme artigo 31 da Resolução CFMV nº. 1041/13. O CRMV poderá indeferir a Anotação de Responsabilidade Técnica se entender que há comprometimento ao fiel desempenho e alcance da responsabilidade contratada.

5. USO DO CRMV-MT

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV-MT, homologa a presente Anotação de Responsabilidade Técnica, por estar de acordo com as normas legais que regem o exercício profissional da responsabilidade técnica.

Cuiabá-MT,

______________________

Presidente do CRMV-MT

O CRMV-MT NÃO ACEITARÁ RASURAS OU CAMPOS NÃO PREENCHIDOS

__________________________________________________________________________________________________

A redação do § 2º do art. 19 desta resolução está de acordo com a alteração feita pelo Art. 1º da Resolução CRMV-MT nº 55, de 23/02/2017.

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