RESOLUÇÃO Nº 10

Cuiabá, de 14 de Março de 2011.

Ementa: Normatiza a concessão de diárias aos Agentes Fiscais e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº. 591/1992;

Considerando a necessidade de se conceder diárias aos agentes fiscais;

Considerando o princípio da economicidade;

Resolve:

Art. 1º – Conceder diária aos Agentes de Fiscalização do CRMV-MT decorrente de viagens fora da Capital, a serviço do CRMV-MT, no exercício da fiscalização no Estado de Mato Grosso.

§ 1º A diária somente será devida nas viagens previamente agendadas e devidamente autorizadas, conforme documento descrito no Anexo I.

§ 2º Não serão devidas diárias nos deslocamentos para os municípios de Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger e Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Jangada, Rosário Oeste, Nobres e Chapada dos Guimarães.

Art. 2º O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o beneficiário a repor aos cofres do Conselho o que houver recebido antecipadamente, no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do dia do retorno do beneficiado à origem.

§1º Aquele que não efetuar a devolução no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, além dos juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, pagará multa de 20% (vinte por cento).

§ 2º A restituição deverá ser depositada na conta do CRMV-MT, devendo o recibo ser anexado ao relatório de viagem e encaminhado ao setor que emitiu a diária.

§ 3º As restituições ocorridas no mesmo exercício reverterão em favor da mesma verba orçamentária pela qual foi concedida.

§ 4º As restituições ocorridas no exercício seguinte deverão ser escrituradas, a título de receita, sob a denominação de indenizações e restituições.

Art. 3º Deverão compor os autos do processo de concessão de diárias os seguintes documentos:

I – Plano de viagem;

II – Solicitação de diárias, conforme Anexo I desta Resolução;

III – Autorização de diária, conforme Anexo I da Resolução CFMV nº 666/2000;

IV – Recibo de diária, conforme Anexo II da Resolução CFMV nº 666/2000;

V – Original dos recibos de abastecimento;

VI – Relatório de viagem (Anexo II desta Resolução).

Art. 4º Os casos não previstos nesta resolução serão objeto de deliberação do Plenário do CRMV-MT.

Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Méd. Vet. Verton Silva Marques
Presidente em exercício

Méd. Vet. Milene Josyane Vidotti
Secretária-Geral

ANEXO I

SOLICITAÇÃO/ AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA – CRMV- MT Nº_____

Memo n° ____/_____ – Fiscalização

Cuiabá, __ de ______ de ______.

Ao

Méd. Vet. ________________

Presidente do CRMV-MT

Ref.: Solicitação de diárias

Senhor Presidente,

Solicito a concessão de diárias para o agente de fiscalização ____________________ para viagem de fiscalização nos municípios de _______________ (descrever), no período de ___/___/_____ a ___/___/_____, conforme plano de viagem anexo.

À oportunidade, solicito também o adiantamento de R$ ______ (descrever o valor), para abastecimento do veículo.

Atenciosamente,

_________________________

Nome e cargo solicitante

___________________________

Beneficiário

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

Documentos produzidos:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Período da viagem: ____/____/_____ a ____/____/_____

____________, ____ de _____________ de ________.

___________________________________

Assinatura do Beneficiário