RESOLUÇÃO Nº 12

Cuiabá, de 15 de Julho de 2011.

Ementa: Aprova o novo formulário de Auto de Infração e Termo de Fiscalização a ser utilizado no âmbito do CRMV-MT.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “r”, do artigo 4º e alínea “i” do artigo 11º, da Resolução CFMV nº. 591/1992;

Considerando a sua função de fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao propósito de resguardar e defender os direitos e interesses da sociedade;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e melhorar o rendimento dos serviços de Fiscalização, otimizando a lavratura do Auto de Infração e Termo de Fiscalização;

Considerando o princípio da economicidade;

Considerando a decisão da CCCIIIª Sessão Plenária Ordinária de 15/07/2011;

Resolve:

Artigo 1º – Aprovar o novo formulário de Auto de Infração (Anexo I), que apresenta adequações das informações do modelo proposto pelo Anexo Nº 2 da Resolução CFMV nº 672/200, alterado pela Resolução CFMV nº 918/2009, a ser utilizado no âmbito do CRMV-MT.

Artigo 2º – Aprovar o novo formulário de termo de Fiscalização (Anexo II), que apresenta adequações das informações do modelo proposto pelo Anexo Nº 2 da Resolução CFMV nº 672/200, alterado pela Resolução CFMV nº 918/2009, a ser utilizado no âmbito do CRMV-MT.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá – MT, 15 de julho de 2011.

Méd. Vet. Verton Silva Marques               Méd. Vet. Milene Josyane Vidotti
Presidente em exercício                            Secretária-Geral