RESOLUÇÃO Nº 23

CUIABÁ 23, DE MAIO DE 2013.

Ementa:Estabelece requisitos complementares a Resolução CFMV nº. 680/2000 para o registro de clinica, consultório e hospital veterinário.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “r”, do Artigo 4º, da Resolução CFMV nº. 591/1992; reunidos na CCCXXIXª Sessão Plenária Ordinária realizada em 20 de maio de 2013;

Considerando a Resolução CFMV nº. 1.015/2012; 

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido requisitos complementares a Resolução CFMV nº. 680/2000 para homologação do registro de clinica, consultório e hospital veterinário, os seguintes itens:

Formulário Padrão com as informações preenchidas (Anexo I);

1. Planta Baixa / Croqui;
2. Memorial Técnico / Sanitário de funcionamento e fluxo do estabelecimento (pessoas, animais e equipamentos).

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da presente data e revoga as demais disposições em contrário.

(baixe aqui)